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A representação no estelionato não retroage para beneficiar o réu? Jurisprudência na Prática - YouTube
Agora é Lei. A pena contra quem cometer estelionato contra idoso será dobrada. – Melo Advogados Associados
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Nos casos de estelionato, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o crime de
ConJur - Juiz aplica nova lei mais benéfica em condenação por estelionato
O Direito Revisto: Estelionato contra idosos pode ter pena mais severa
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